Desenrola Brasil 3.0 já está em vigor; veja como funciona — Senado Notícias

Publicado em: 28/09/2026 11:59

O governo brasileiro instituiu o Desenrola Brasil 3.0 por meio da Medida Provisória 1.393/2026, publicada em 25 de setembro de 2026, permitindo a renegociação de dívidas em atraso de pessoas físicas. O programa autoriza a União a adquirir carteiras de dívidas de instituições financeiras e outras empresas credoras com desconto mínimo de 90%, visando oferecer condições de pagamento aos devedores. Os critérios de elegibilidade abrangem dívidas com valor original inferior a R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam atrasadas há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias. Isso inclui dívidas bancárias e débitos passíveis de registro em cadastros de inadimplentes, como serviços públicos, comércio varejista e prestadores de serviços, com possibilidade de critérios adicionais definidos pelo Ministério da Fazenda. Os credores poderão oferecer carteiras à União, com prioridade para propostas com maiores descontos, e a operação e administração poderão envolver o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Os devedores poderão quitar as dívidas à vista ou parcelar o saldo, com descontos equivalentes aos obtidos pela União, sujeitos a juros e condições a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional. O programa reserva até R$ 15 bilhões para a compra das carteiras, com estimativa de até R$ 150 bilhões em dívidas elegíveis, R$ 75 bilhões efetivamente renegociados e alcance de até 15 milhões de pessoas. O cronograma prevê chamamento aos credores em novembro de 2026, entrega de propostas em dezembro, homologação em janeiro de 2027 e início dos descontos aos devedores em fevereiro de 2027. A MP está em vigor desde 25 de setembro de 2026, mas depende de aprovação do Congresso Nacional até 23 de novembro de 2026. Além disso, o texto estabelece um período de 120 dias para acordos no Desenrola Adimplentes e determina que o Conselho Monetário Nacional adote medidas para promover concessão responsável de crédito, ampliar transparência e reduzir riscos de vulnerabilidade financeira.

FONTE ORIGINAL:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/desenrola-brasil-3-0-ja-esta-em-vigor-veja-como-funciona

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