Novas regras dos FIDCs: as mudanças que o mercado pede ao Governo

Publicado em: 30/09/2026 15:14

A resolução que alterou as regras dos FIDCs pegou executivos do mercado financeiro de surpresa. A medida proíbe os fundos de comprar direitos sobre ações judiciais ou de arbitragem que ainda não tenham transitado em julgado. Executivos se organizaram e levaram pedidos de mudança ao Ministério da Fazenda e a outros órgãos federais, em resposta a impactos que consideram desastrosos da norma. O pleito do mercado é que o trecho da resolução que institui a proibição seja suspenso ou que seu início seja adiado para 4 de janeiro, tendo em vista que o prazo previsto na medida é 13 de outubro. Durante esse período, as entidades sugerem a criação de um grupo de trabalho com membros do governo e do mercado para discutir os impactos da medida. Os pedidos foram apresentados pela Associação Brasileira de Special Situations, em conjunto com ABVCAP e ANFIDC, e levados a representantes da AGU, Banco Central, CVM e Ministério da Fazenda. As associações afirmam compartilhar "o objetivo de fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro e a integridade do sistema financeiro", mas entendem que esse objetivo deve conviver com a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a preservação de atividades econômicas lícitas. Segundo o advogado Guilherme Setoguti, presidente da Associação Brasileira de Special Situations, a norma foi feita para combater fraudes, mas a questão é a proporção do que é necessário para evitar irregularidades. Em relação ao trecho da medida que prevê maior transparência no disclosure de informações sobre os ativos em carteira, a avaliação é de que a obrigaçãode precificar os ativos usando verificação externa e auditoria, além de reavaliá-los sempre que houver fatos relevantes, é adequada. Porém, gestores de crédito veem como excessiva a exigência de divulgação de cedentes, contrapartes e valores pelos quais os ativos são comprados, informações estratégicas que os fundos não querem ver nas mãos da concorrência. A avaliação de gestores é que as restrições valem apenas para os FIDCs e não para as tesourarias, o que pode beneficiar os bancos. Eles também apontam que a medida pode levar o mercado a utilizar outras estruturas, como FIPs, para fazer essas mesmas operações. Para Setoguti, algumas estruturas são menos transparentes que os FIDCs e proibir apenas esses fundos de fazer certos tipos de investimento não resolveria o problema da fraude.

FONTE ORIGINAL:

https://braziljournal.com/novas-regras-dos-fidcs-as-mudancas-que-o-mercado-pede-ao-governo

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