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Associação contesta regras do programa Desenrola Brasil 3.0 no STF

Publicado em: 02/10/2026 11:01
Associação contesta regras do programa Desenrola Brasil 3.0 no STF
A Abradeb — Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias acionou o STF para questionar regras de acesso ao Desenrola Brasil 3.0, programa federal de renegociação de dívidas, no âmbito da ADIn 8.025. Na ação, a entidade sustenta que os critérios da MP 1.393/26 podem excluir consumidores em situação de vulnerabilidade financeira semelhante — ou até mais grave — à de quem é contemplado pelo programa. A controvérsia envolve a limitação do programa a determinadas modalidades de dívida e a períodos específicos de inadimplência. Para a associação, esses recortes podem resultar em tratamento desigual entre consumidores em condições financeiras comparáveis que, porém, não atendem aos requisitos definidos pela medida provisória. A Abradeb também contesta a forma de contagem do período de inadimplência e defende que o prazo seja considerado a partir da publicação de cada chamamento público, em vez de ficar vinculado a uma data previamente estabelecida. Entre os pedidos à Corte estão a revisão dos critérios de participação, a asseguração de tratamento específico às pessoas de baixa renda e questionamentos à possibilidade de a inclusão das dívidas no programa ficar condicionada exclusivamente à decisão do credor. O caso está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin (processo ADIn 8.025).
FONTE ORIGINAL:
https://www.migalhas.com.br/quentes/465742/associacao-contesta-regras-do-programa-desenrola-brasil-3-0-no-stf
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