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Perdão de dívidas de MEIs deve custar R$ 3 bilhões em três anos

Publicado em: 13/10/2026 19:40

O governo federal enviou ao Congresso o PLP 267/2026, que prevê o perdão de dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo a exposição de motivos do projeto, a proposta prevê a remissão integral de aproximadamente R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, envolvendo cerca de 3,67 milhões de devedores. Caso aprovado pelo Legislativo, o perdão passaria a valer em 1º de janeiro de 2027. O impacto fiscal estimado é de R$ 3,04 bilhões em renúncia de receita aos cofres públicos entre 2027 e 2029, distribuídos em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029. O governo argumenta que a renúncia de receita é menor que o estoque de dívidas porque grande parte desses valores apresenta baixa perspectiva de recuperação. Aproximadamente R$ 11,05 bilhões, equivalentes a 85,94% do total, são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e já foram desreconhecidos do Balanço Geral da União. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é de R$ 916,87 milhões. O Executivo afirma que a manutenção de uma carteira de dívidas de baixa recuperabilidade mobiliza a estrutura administrativa de cobrança, embora o valor nominal não corresponda à expectativa efetiva de arrecadação. Para viabilizar o perdão, o projeto também prevê a dispensa de exigências fiscais estabelecidas pela LRF e por outras normas relacionadas à concessão de benefícios tributários, sem estabelecer medidas específicas de compensação da renúncia. O perdão ficará condicionado à manutenção do pagamento das contribuições mensais abrangidas pela proposta durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do benefício. Também será necessário apresentar requerimento, e nos casos com processos judiciais relacionados às dívidas, comprovar a desistência das ações. A medida abrange créditos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos legais, bem como dívidas em parcelamentos, transações tributárias ou acordos de regularização. Valores já pagos não serão devolvidos ou compensados, e a regulamentação ficará a cargo da PGFN. O perdão integra um pacote de medidas para MEIs que inclui a compra de até R$ 6 bilhões em dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90% oferecidos pelas instituições financeiras; a transferência de até R$ 5 mil via Pix MEI, sem devolução, para investimentos nos negócios; e a proposta de ampliação do teto de faturamento anual dos MEIs. Segundo o governo, o Brasil possui 17,56 milhões de microempreendedores individuais ativos, dos quais mais de 3 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa. As medidas que dependem de aprovação legislativa ainda serão analisadas pelo Congresso Nacional.

FONTE ORIGINAL:

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/macroeconomia/perdao-de-dividas-de-meis-deve-custar-r-3-bilhoes-em-tres-anos

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