Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

Publicado em: 15/10/2026 19:31

O Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, com vigência prevista até 2028. A votação registrou 78 votos favoráveis e nenhum voto contrário, e o texto segue para sanção presidencial. A proposta também contempla medidas de renegociação e perdão de dívidas da categoria. O reajuste do teto não será imediato: pelo cronograma aprovado pelo Congresso, o limite passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A norma amplia ainda a capacidade de contratação de cada MEI para até dois empregados, ante um funcionário na legislação atual. O governo estima impacto aproximado de R$ 8 bilhões nas contas públicas, em um segmento que, segundo dados da Receita Federal, reúne mais de 16 milhões de microempreendedores registrados no país. A aprovação foi viabilizada por acordo que separou o reajuste do teto do MEI de eventual atualização dos limites do Simples Nacional, regime que concentra cerca de 7 milhões de empresas optantes. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Pedro Pereira, a revisão do Simples deverá ser tratada em nova proposta, depois das eleições, considerando custo estimado de até R$ 50 bilhões. Em paralelo, o governo anunciou o pacote Prospera MEI, com cinco medidas voltadas ao endividamento da categoria. Entre elas estão uma proposta de perdão de débitos com o governo federal, no valor total estimado em R$ 12,6 bilhões, e a compra, pela União, de dívidas contraídas por microempreendedores junto a instituições bancárias, com previsão de descontos superiores a 90% para a quitação dos valores. O conjunto foi apresentado como iniciativa para ampliar o acesso ao crédito e reduzir o endividamento dos pequenos negócios. O pacote inclui ainda a criação do Pix MEI, mecanismo de fomento que prevê a disponibilização de até R$ 5 mil por microempreendedor para investimentos nas atividades econômicas. Entre as demais medidas anunciadas estão a dispensa da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs em vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas e a dispensa de emissão de notas fiscais e de abertura de CNPJ para nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária. As iniciativas possuem instrumentos e etapas de implementação distintos, e a aprovação do aumento do teto do MEI pelo Congresso não significa, por si só, que todas as demais medidas já estejam em vigor.

FONTE ORIGINAL:

https://www.brasil247.com/economia/senado-aprova-aumento-do-teto-do-mei-para-r-140-mil-e-perdao-de-dividas

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